Revisão Constitucional (1)

Ainda é cedo para tomar uma posição definitiva. Mas a verdade é que o ante-projecto apresentado pelo PSD promete abanar o habitual situacionismo nacional.
A Constituição, saída de um movimento revolucionário, carece, hoje em que a democrácia se encontra seguramente implantada, de uma revisão profunda. Esta revisão, não poderá contudo, mexer no aspecto fundamental da constituição, a saber o estado social.
É de louvar, concorde-se ou não com o timming do PSD, a vontade expressa de dar um abanão ao rectângulo à beira mar plantado.
Mas parece-me importante iniciar esta discussão com uma mente aberta e arejada, para acima de tudo se conseguir algum entendimento. Entendimento esse que bem vistas as coisas até pode não ser assim tão difícil.
Seria interessante que as forças da dita esquerda apresentassem também as suas ideias.
A necessidade de mudança é o maior paradigma que a nossa sociedade enfrenta actualmente, pois, como já se provou pela situação em que nos encontramos é necessário fazer alguma coisa, e começar por modernizar a Lei fundamental poderá ser o ponto de partida para essa mudança.
Todas as alterações apresentadas que visem a clarificação da vida política e a transparência do exercício dos cargos públicos são de louvar.
Por outro lado, e aqui residem as maiores dificuladades, as alterações relacionadas com a saúde, a educação e o emprego, levantaram as maiores controvérsias, não controvérsias ideológicas, pois as diferenças ideológicas são cada vez menores, mas sim controvérsias relacionadas com alguma dificuldade de mudança de ambas as partes.
Vamos começar pela educação, é um dado adquirido que a educação têm que ser gratuita e dessiminada pelo território de modo a que todos os cidadãos em idade escolar possam a ela ter acesso, mas só assim deve ser até ao 12º ano, ou seja, enquanto o ensino é obrogatório. Ao Estado cabe a função de proporcionar a escolaridade obrigatória aos cidadãos de modo gratuito. Diferente é a situação do ensino Universitário, aqui é admissível que ele seja privatizado, ficando o Estado com a função de fornecer aos cidadãos que não tenham possibilidades económicas as bolsas de estudo necessárias para prosseguirem os seus estudos superiores, não discriminadamente, mas sim com critérios justos de prova e fiscalização objectiva da insufuciência económica e de igual modo com base na excelência. Daí que as propostas apresentadas possam ter algum acolhimento, e possam ser refinadas.
Pois bem vistas as coisas, a privatização da educação já começou há muito tempo, com as propinas, no ensino superior, e continua, sendo que neste ponto é muito mais grave, com o encerramento de escolas do ensino obrigatório pelo interior do país, o que obriga os cidadãos, em alguns casos a fazerem deslocações enormes para poderem frequentar as escolas. Neste particular temos que arrepiar caminho, pois estes encerramentos propiciam o abandono escolar nestas regiões, propiciam a desertificação do interior e consequentemente o empobrecimento intelectual e económico do país.
Como tal, alterações que corrrijam desigualdades e que propiciem mais justiça social têm que ser admitidas, e negociadas de modo a podermos evoluir como sociedade. (cont.)